O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em PL 2162 ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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